PSDAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de Pirataria Fluvial Qualificada e estabelecer causas especiais de aumento de pena.
Apresentado em 11/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Raimundo Santos
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
crime contra o patrimônio
pirataria
crime qualificado
roubo
embarcação
combustível
motor
carga
bens
Comunidade ribeirinha
violência
grave ameaça
Rio (curso d'água)
lago
Via navegável
tipficiação de conduta
critério
aumento da pena.
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