Projetos e propostas

Proposição nº 2644030 Apresentado em ago/2026 PV

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos o crime de abandono de incapaz qualificado pelo resultado.

Autoria: Prof. Reginaldo Veras

Proposição nº 2641822 Apresentado em ago/2026 PP

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para conceituar a violência por rastreamento digital não consentido, estabelece...

Autoria: Jorge Araújo

Proposição nº 2641547 Apresentado em jul/2026 REDE

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a publicidade da loteria de apostas de quota fixa e para reforçar a re...

Autoria: André Janones

Proposição nº 2640932 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, e o Código Eleitoral, para explicitar a motivação de raça, cor ou etnia na configuração da violência política contra a mulher, qualificar o crime de violência política e...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640739 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de estelionato quando praticado mediante esquema fraudulento dirigido à multiplicidade relevante de vítimas e estabelecer...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2637504 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Tipifica forma qualificada do crime de prevaricação quando for praticado em investigação, apuração, comunicação ou adoção de providências relacionadas ao crime de estupro de vulnerável.

Autoria: Aluisio Mendes

Proposição nº 2632223 Apresentado em jun/2026 PSD

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de Pirataria Fluvial Qualificada e estabelecer causas especiais de aumento de pena.

Autoria: Raimundo Santos