Proposição nº 2632238 12/06/2026 REPUBLICANOS Economia e tributos Direitos humanos e minorias Assistência social e moradia

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para reconhecer o responsável legal atípico da pessoa com deficiência, instituir a Carteira de Identificação do Responsável Legal Atípico e estabelecer mecanismos de dilação de prazo para pagamento de contas de consumo e de renegociação de financiamentos habitacionais

Apresentado em 12/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Fred Linhares

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