Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

3 projetos Conta de consumo × Limpar tudo
Proposição nº 2637601 Apresentado em jul/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para estabelecer regras específicas para o protesto de débitos decorrentes da prestação de serviços públicos essenciais

Autoria: Marcos Pereira

Saúde Infraestrutura e transporte Consumidor
Proposição nº 2632238 Apresentado em jun/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para reconhecer o responsável legal atípico da pessoa com deficiência, instituir a...

Autoria: Fred Linhares

Economia e tributos Direitos humanos e minorias Assistência social e moradia
Proposição nº 2613286 Apresentado em abr/2026 Logo do UNIÃOUNIÃO

Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para reverter, de 2026 a 2030, parcela da redução dos dispêndios da CCC decorrente da conexão de concessionária de distribuição de energia elétrica ao Sistema Interlig...

Autoria: Pastor Diniz

Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública