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Proposição nº 2632307 13/06/2026 Logo do PCDOBPCDOB Saúde Economia e tributos Transparência e administração pública

Institui a Política Nacional "Saúde sem Calote", estabelece diretrizes para a transparência e garantia de pagamento dos profissionais de saúde no âmbito de contratos de gestão e parcerias no Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

Apresentado em 13/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Enfermeira Rejane

Palavras-chave

Criação política pública transparência garantia pagamento profissional de saúde organização social de saúde organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) empresa privada entidade contrato de gestão parceria Sistema Único de Saúde (SUS) diretrizes.
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