MDBAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para vedar a participação de crianças e adolescentes em atividades esportivas, recreativas, turísticas, comerciais, publicitárias ou promocionais de alto risco, nas condições que especifica.
Apresentado em 15/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Dr. Zacharias Calil
Palavras-chave
Alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
Lei Geral do Esporte (2023)
proibição
participação
criança
adolescente
esporte radical
recreação
publicidade
turismo de aventura
diretrizes.
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