PLInstitui a Política Nacional de Transparência, Qualificação Técnica e Controle Social das Indicações para Diretorias e Conselhos das Agências Reguladoras Federais, estabelece requisitos mínimos de experiência profissional, cria o procedimento de Auditoria Pública de Currículo e dá outras providências.
Apresentado em 15/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: José Medeiros
Palavras-chave
Criação
política pública
auditoria
experiência profissional
educação e formação profissional
indicação
cargo de direção
cargo de conselheiro
Conselho Diretor
agência reguladora
transparência
diretrizes.
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