Proposição nº 2632453 15/06/2026 UNIÃO Educação Direitos humanos e minorias

Institui o direito ao abono de ausências escolares decorrentes do período menstrual para estudantes com deficiência e dá outras providências

Apresentado em 15/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Geraldo Mendes

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