PDTInstitui a Política Nacional de Valorização, Qualificação e Proteção dos Profissionais de Portaria, Vigia e Controle de Acesso, estabelece piso salarial profissional nacional, diretrizes de segurança ocupacional, prevenção da violência, capacitação profissional e proteção contra desvio de função, e dá outras providências.
Apresentado em 15/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcos Tavares
Palavras-chave
Criação
política
âmbito nacional
profissional
porteiro
vigilante
controle
cancela de acesso
condições de trabalho
trabalhador
empregado
empregador
empresa
obrigações
capacitação
diretrizes.
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