REDEAltera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para instituir o ressarcimento garantido a vítimas de fraude em pagamentos instantâneos e transferências eletrônicas de fundos, repartir a respectiva perda entre as instituições participantes, disciplinar deveres de cooperação e a responsabilidade por falha própria de prestadoras de telecomunicações e de provedores de aplicações de internet, e dá outras providências.
Apresentado em 16/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: André Janones
Palavras-chave
Alteração
Lei Federal
obrigatoriedade
ressarcimento
vítima
fraude bancária
Pagamento Instantâneo (Pix)
transferência interbancária de recursos
Sistema de Pagamentos Brasileiro (SBP)
critério
divisão
perda
instituição financeira
regulamentação
deveres
comunicação
colaboração
prevenção
diretrizes.
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