PLInstitui o Direito de Preferência Real do Produtor Rural nos processos de recuperação judicial e falência de empresas adquirentes de produtos agropecuários, altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.
Apresentado em 16/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: José Medeiros
Palavras-chave
Alteração
Lei de Falências (2005)
prioridade
recebimento
crédito
produtor rural
comercialização
Produto agropecuário
recuperação judicial
Recuperação extrajudicial
falência
Trading company
Cooperativa agropecuária
agroindústria
Empresa cerealista
diretrizes.
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