PLEstabelece limite máximo ao número de concessões de liberdade provisória ou de medidas cautelares diversas da prisão em audiências de custódia para indivíduos reincidentes, com o objetivo de proteger a segurança pública, coibir a reiteração criminosa e garantir maior efetividade à persecução penal.
Apresentado em 16/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Capitão Alberto Neto
Palavras-chave
Alteração
Código de Processo Penal (1941)
limite máximo
concessão
liberdade provisória
Medida cautelar
Audiência de custódia
condenado
Reincidência.
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