PLAltera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer critérios objetivos para determinação de uso de monitoração eletrônica obrigatória e imediata de agressores, e dá outras providências.
Apresentado em 16/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Cezinha de Madureira
Palavras-chave
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
regulamentação
monitoração eletrônica
agressor
violência doméstica
violência contra a mulher
diretrizes.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
