PDTInstitui a Lei de Defesa do Trabalhador Endividado, estabelece medidas de proteção ao mínimo existencial salarial, à contratação responsável de crédito consignado e à prevenção do assédio financeiro, altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Apresentado em 16/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcos Tavares
Palavras-chave
Alteração
Código de Defesa do Consumidor (1990)
Lei do Crédito Consignado (2003)
proteção
trabalhador
superendividamento
abuso
contratação
renovação
crédito
ausência
autorização
desconto
indevido
excesso
diretrizes.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
