PDTInstitui a Lei Trabalho Digno e Protegido, dispõe sobre a prevenção ao atraso salarial, ao assédio moral, à violência laboral e à retaliação contra trabalhadores denunciantes, altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
Apresentado em 16/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcos Tavares
Palavras-chave
Alteração
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)
Lei Federal
prevenção
atraso
salário
assédio moral
violência ocupacional
retaliação
trabalhador
denunciante
diretrizes.
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