PPAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para aumentar as penas dos crimes de envenenamento, estabelecer circunstâncias qualificadoras quando praticados contra crianças e pessoas vulneráveis e incluir tais delitos no rol dos crimes hediondos
Apresentado em 16/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Bebeto
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
Lei dos Crimes Hediondos (1990)
Crime contra a pessoa
Crime contra a vida
Homicídio
aumento da pena
agravação penal
Veneno
Substância tóxica
Substância química
agente
Substância biológica
vítima
criança
adolescente
pessoa com deficiência
idoso
Pessoa com doença
dependente
cuidado
autoridade
agressor
Crime contra a saúde pública
Envenenamento
Água potável
Produto medicinal
natureza alimentícia
Lesão corporal grave
Lesão corporal gravíssima
falecimento
Crime hediondo
violência
vulnerabilidade
alimento
bebida
medicamento.
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