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Proposição nº 2633132 17/06/2026 Logo do PPPP Tecnologia e comunicação

Susta os efeitos do Decreto nº 12.975 de 2026, que Altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

Apresentado em 17/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Ricardo Barros

Palavras-chave

Sustação Decreto deveres Provedor de aplicações internet plataforma digital Big techs diretrizes.
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