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Proposição nº 2633144 17/06/2026 Logo do PSBPSB Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública

Regulamenta o inciso VIII do caput do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a reserva de percentual de cargos e empregos públicos às pessoas com deficiência, no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

Apresentado em 17/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Rodrigo Rollemberg

Palavras-chave

Regulamentação Constituição Federal (1988) reserva vaga concurso público cargo público emprego público administração federal ação afirmativa Inclusão social diretrizes.
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