PSDBDispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento presencial às pessoas idosas, pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA em órgãos e entidades públicas e privadas em todo território nacional, e dá outras providências.
Apresentado em 17/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcos Braz
Palavras-chave
Obrigatoriedade
estabelecimentos de qualquer natureza
órgão público
atendimento presencial
pessoa com deficiência
pessoa com transtorno do espectro autista
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
idoso
direitos do deficiente
direitos do idoso
penalidade
descumprimento
diretrizes.
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