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Proposição nº 2633830 17/06/2026 Logo do PSOLPSOL Segurança pública Meio ambiente Agropecuária Infraestrutura e transporte Proteção animal

Institui obrigações de prevenção e mitigação de mortalidade de fauna silvestre em infraestruturas hídricas artificiais destinadas à irrigação e à reservação de água para fins agropecuários, incluindo a instalação de estruturas de fuga para fauna e de passagens de fauna sobre canais e adutoras descobertas; cria o Cadastro Nacional de Acidentes com Fauna em Infraestruturas Hídricas Artificiais; altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Apresentado em 17/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Chico Alencar

Palavras-chave

Alteração lei federal Lei dos Crimes Ambientais (1998) Política Nacional de Irrigação Sistema Nacional de Informações sobre Irrigação Infraestrutura hídrica reservatório d’água abastecimento de água Adutora Setor agropecuário prevenção atenuação monitoramento mortalidade Fauna silvestre Ecoduto Estrutura (construção civil) Travessia Fuga de animal condição Outorga de direito de uso de recursos hídricos agronegócio diretrizes Crime ambiental Crime contra a fauna aumento da pena dolo omissão criação cadastro acidente responsabilidade meio ambiente agropecuária ecologia Espécie ameaçada de extinção.
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