PTAcrescenta o art. 81-A à Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar o registro, em boletim de ocorrência, da motivação do fato pela condição de pessoa com deficiência da vítima.
Apresentado em 17/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Helder Salomão
Palavras-chave
Alteração
Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015)
critério
autoridade policial
lavratura
preenchimento
boletim de ocorrência
infração
motivação
condição
pessoa com deficiência
vítima
diretrizes.
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