Marco legal combate Crime organizado Cooperação federativa cooperação internacional enfrentamento organização criminosa diretrizes. _ Alteração Lei de Combate ao Crime Organizado (2013) Lei de Lavagem de Dinheiro (1998) Lei Federal Código Penal (1940) Código de Processo Penal (1941) Lei de Execução Penal (1984) classificação periculosidade Associação criminosa equiparação terrorismo aumento da pena lavagem de dinheiro Crime contra o Estado Democrático de Direito execução penal Regime prisional condenado Estabelecimento penal de segurança máxima.