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Proposição nº 2633963 17/06/2026 Logo do PSOLPSOL Saúde Economia e tributos Transparência e administração pública

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para especificar e ampliar o conceito de vantagem patrimonial indevida, abrangendo hospitalidades, viagens e outros benefícios indiretos vinculados.

Apresentado em 17/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Tarcísio Motta

Palavras-chave

Alteração Lei da Improbidade Administrativa (1992) ampliação conceito Improbidade administrativa agente público recebimento Vantagem econômica Vantagem indevida finalidade ação omissão decisão Administração Pública Interesse individual.
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