Projetos e propostas

Proposição nº 2644370 Apresentado em ago/2026 PSB

Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre a divulgação de demonstrações financeiras obrigatórias de empresas estatais, ...

Autoria: Rodrigo Rollemberg

Proposição nº 2641017 Apresentado em jul/2026 PODE

Dispõe sobre a responsabilização por desvio da finalidade pública na Administração Pública, estabelece medidas de prevenção, controle e responsabilização, e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2639333 Apresentado em jul/2026 PL

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a prática de crime contra a dignidade sexual por agente público no exercício da função ou prevalecendo-se dela.

Autoria: Nikolas Ferreira

Proposição nº 2638119 Apresentado em jul/2026 UNIÃO

Institui a Lei Linda Eduarda, destinada a erradicar o assédio moral e sexual contra mulheres em órgãos e empresas públicas de todo o território nacional, estabelece mecanismos de proteção à vítima, agrava penas e conf...

Autoria: Thiago Flores

Proposição nº 2637613 Apresentado em jul/2026 PSOL

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar como ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito o recebimento, por agente público detent...

Autoria: Chico Alencar

Proposição nº 2636064 Apresentado em jul/2026 PT

Estabelece obrigatoriedade de registro público eletrônico detalhado de benefícios previdenciários pagos por entes federativos e autarquias de previdência (valor bruto, descontos autorizados com indicação da base legal...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2633963 Apresentado em jun/2026 PSOL

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para especificar e ampliar o conceito de vantagem patrimonial indevida, abrangendo hospitalidades, viagens e outros benefícios indiretos vinculados.

Autoria: Tarcísio Motta

Proposição nº 2627891 Apresentado em mai/2026 PODE

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, configurando como ato de improbidade administrativa a não aplicação dos recursos públicos disponíveis por omissão ou negligência.

Autoria: Rafael Fera

Proposição nº 2627514 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a proteção de garantias fiduciárias.

Autoria: Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Proposição nº 2627195 Apresentado em mai/2026 PSOL

Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidad...

Autoria: Fernanda Melchionna

Proposição nº 2627194 Apresentado em mai/2026 PSOL

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 (Lei de Improbidade...

Autoria: Fernanda Melchionna

Proposição nº 2619882 Apresentado em abr/2026 PL

Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades em aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB); institui o Sistema Eletrônico Integrado de Gestão de Transporte Aéreo de Autoridades (SEIGTA); estabelece critérios de econo...

Autoria: Rosangela Moro

Proposição nº 2618077 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre operações de crédito cons...

Autoria: Alfredo Gaspar

Proposição nº 2617413 Apresentado em abr/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o regime de transparência patrimonial de agentes públicos, com foco na prevenção de conflitos de interesses e...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2615169 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para qualificar como ato de improbidade administrativa a inauguração de obra pública parcial ou inacabada, ainda que para fins simbólicos.

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2613603 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para vedar despesas com eventos festivos quando o ente federativo estiver em situação de irregularidade fiscal, e a Lei de Improbidade Administrativa, para tipificar como ato de...

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2612800 Apresentado em mar/2026 PT

Institui o Programa Nacional Obrigatório de Integridade e Capacitação Gestora (PNO?ICG), estabelece a obrigatoriedade de programas de integridade e unidades de apoio à integridade em órgãos e entidades da administraçã...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2610627 Apresentado em mar/2026 PSOL

Estabelece a vedação de contingenciamento e corte injustificado de despesas destinadas à prevenção de inundações, alagamentos, secas e demais eventos climáticos extremos, e altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012.

Autoria: Duda Salabert

Proposição nº 2605642 Apresentado em mar/2026 PSOL

Acrescenta o art. 11-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o comprometimento doloso e injustificado da capacidade estatal de prevenção e resposta a desastres na...

Autoria: Pastor Henrique Vieira

Proposição nº 2604850 Apresentado em fev/2026 PSOL

Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para estabelecer que o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica corresponde ao vencimento inicial da carreira, vedada a sua composiçã...

Autoria: Professora Luciene Cavalcante