PSDAltera a Lei Complementar nº 224, de 2025, para excepcionar da redução de benefícios fiscais os incentivos de IRPJ relativos a projetos aprovados no âmbito das políticas de desenvolvimento regional.
Apresentado em 18/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Júlio Cesar
Palavras-chave
Alteração
Lei Complementar
critério
dedução tributária
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)
projeto (administração)
empreendimento
área de atuação
Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)
benefício fiscal
tributação.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
