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Proposição nº 2634066 18/06/2026 Logo do PSDPSD Segurança pública

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao Estado pelo condenado.

Apresentado em 18/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Laura Carneiro

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