UNIÃOAltera a Lei nº 15.040, de 09 de dezembro de 2024, que dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para tornar obrigatório o fornecimento de veículo reserva ao terceiro prejudicado em acidente de trânsito.
Apresentado em 18/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Geraldo Resende
Palavras-chave
Alteração
Lei Federal
obrigatoriedade
seguradora
fornecimento
veículo automotor
reserva
motorista
vítima
acidente
responsabilidade
segurado
seguro de automóvel
diretrizes.
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