UNIÃOAutoriza a União, por intermédio do Ministério do Turismo, a doar ao Município de Matinhos/PR as ações de titularidade do Fundo Geral de Turismo – Novo Fungetur na Companhia Centro de Convenções Caiobá S/A, em liquidação, e dá outras providências
Apresentado em 18/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Paulo Litro
Palavras-chave
Autorização
União
doação
Matinhos (PR)
Paraná
titularidade
Novo Fungetur
Centro de convenções
diretrizes.
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