PSOLAltera o art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir às mulheres e às pessoas transmasculinas no sistema prisional que sejam gestantes, parturientes e/ou lactantes o direito ao cuidado e à amamentação de seus filhos de, no mínimo, até 12 (doze) meses de idade.
Apresentado em 22/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Erika Hilton
Palavras-chave
Alteração
Lei de Execução Penal (1984)
garantia
estabelecimento penal
berçário
transgênero
gestante
parturiente
lactante
condenado
pena privativa de liberdade
diretrizes.
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