PODEInstitui medidas transitórias de mitigação econômica decorrentes da redução constitucional da jornada semanal de trabalho, mediante desoneração previdenciária patronal integral e mecanismos de adaptação produtiva para empregadores efetivamente impactados pela redução da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) para 40 (quarenta) horas.
Apresentado em 23/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Luiz Carlos Hauly
Palavras-chave
Diretrizes
adaptação
Atividade econômica
Setor produtivo
manutenção
emprego formal
Exoneração tributária
Contribuição previdenciária patronal
Folha de pagamento
dedução tributária
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
Tributação favorecida
linha de crédito
pequena empresa
microempresa
Microempreendedor Individual (MEI)
produtor rural
agricultor familiar
decorrência
redução
jornada de trabalho
empregado
benefício fiscal
caráter temporário
tributação.
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