Projetos e propostas

Proposição nº 2642502 Apresentado em ago/2026

PSD

Institui o Programa Informalidade Zero, destinado à redução progressiva da informalidade econômica e à regularização contábil, tributária, trabalhista, previdenciária e cadastral de pessoas físicas e jurídicas que exe...

Autoria: Sidney Leite

Economia e tributos Trabalho e previdência

Proposição nº 2641358 Apresentado em jul/2026

Economia e tributos Trabalho e previdência

Institui a Lei do Empreendedor Livre, cria a figura do Empreendedor de Dignidade Econômica – EDE, assegura o direito ao exercício de atividade econômica de baixo risco sem exigência prévia de alvarás ou licenças até l...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641206 Apresentado em jul/2026

Saúde Educação Economia e tributos Agropecuária

Institui o Programa Nacional de Pavimentação de Pequenos Trechos Críticos – ACESSO ESSENCIAL, destinado à execução de intervenções localizadas de pavimentação em vias de acesso a escolas, unidades de saúde, áreas prod...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641150 Apresentado em jul/2026

Economia e tributos Cultura, esporte e turismo

Institui a Política Nacional de Valorização dos Mercados Públicos Tradicionais, cria o Programa Nacional de Recuperação de Mercados Municipais Antigos e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2639455 Apresentado em jul/2026

MDB

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer normas de publicidade responsável aplicáveis às atividades econômicas com potencial de dependência comportamental e dá outras providências.

Autoria: Fábio Teruel

Proposição nº 2638375 Apresentado em jul/2026

PDT

Dispõe sobre o fortalecimento do enfrentamento ao crime organizado mediante a ampliação da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas que, direta ou indiretamente, se beneficiem de atividades ilícit...

Autoria: Marcos Tavares

Segurança pública Economia e tributos

Proposição nº 2637029 Apresentado em jul/2026

NOVO

Altera a Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, para vedar a exigência de registro de pessoas jurídicas em conselhos profissionais quando a atividade básica não for privativa de profissão regulamentada, e dá outras p...

Autoria: Ricardo Salles

Proposição nº 2636829 Apresentado em jul/2026

PDT

Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para aperfeiçoar os objetivos do Banco Central do Brasil, reforçar a fundamentação técnica das decisões de política monetária e ampliar a prestação de cont...

Autoria: André Figueiredo

Economia e tributos Trabalho e previdência

Proposição nº 2636490 Apresentado em jul/2026

PDT

Institui a Lei Emprego Local e Contrapartida Social nos Grandes Empreendimentos, cria a Política Nacional de Contrapartida Social, Empregabilidade Local e Qualificação Profissional nos empreendimentos de significativo...

Autoria: Marcos Tavares

Educação Economia e tributos Trabalho e previdência Meio ambiente Transparência e administração pública

Proposição nº 2636445 Apresentado em jul/2026

PSB

Acrescenta dispositivos ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que o psicólogo, o nutricionista, o profissional de educação física, o fisioterapeuta e o terapeuta ocupacional...

Autoria: Felipe Carreras

Educação Economia e tributos Trabalho e previdência

Proposição nº 2636165 Apresentado em jul/2026

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para permitir o exercício da atividade de microempreendedor individual (MEI) por servidore...

Autoria: Nicoletti

Economia e tributos Transparência e administração pública

Proposição nº 2635527 Apresentado em jun/2026

Economia e tributos Meio ambiente Agropecuária

Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para isentar da cobrança pelo uso de recursos hídricos os agricultores e os empreendedores rurais que detenham imóvel rural de até quatro módulos fiscais e utilizem pred...

Autoria: Evair Vieira de Melo

Proposição nº 2634739 Apresentado em jun/2026

Economia e tributos Trabalho e previdência Agropecuária

Institui medidas transitórias de mitigação econômica decorrentes da redução constitucional da jornada semanal de trabalho, mediante desoneração previdenciária patronal integral e mecanismos de adaptação produtiva para...

Autoria: Luiz Carlos Hauly

Proposição nº 2630764 Apresentado em jun/2026

Institui a Política Nacional de Segurança Ambiental e Produtiva do Pantanal, reconhece a pecuária sustentável como atividade estratégica de conservação e prevenção de incêndios, e dá outras providências.

Autoria: José Medeiros

Economia e tributos Meio ambiente Agropecuária

Proposição nº 2630364 Apresentado em jun/2026

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir a recuperação judicial e extrajudicial das pessoas jurídicas que exerçam atividade econômica organizada, ainda que sem finalidade lucrativa, inclusive o...

Autoria: Marcelo Crivella

Proposição nº 2630354 Apresentado em jun/2026

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir a reestruturação do passivo de entidades sem fins lucrativos que exerçam atividade econômica através de recuperação judicial ou extrajudicial.

Autoria: Marcelo Crivella

Proposição nº 2628376 Apresentado em mai/2026

Economia e tributos Tecnologia e comunicação Consumidor

Dispõe sobre a regulação dos mercados de previsão no Brasil, estabelece regras para plataformas digitais, proteção ao consumidor e integridade de mercado, e dá outras providências.

Autoria: Márcio Marinho

Proposição nº 2623333 Apresentado em mai/2026