Alteração Lei de Combate ao Crime Organizado (2013) tipificação de conduta tipicidade penal reclusão multa Organização criminosa Milícia controle território circunstância agravante economia política comunidade violência grave ameaça intimidação circunstância qualificadora agente público armamento exploração criança adolescente município Estado (ente federado) país corrupção financiamento lavagem de dinheiro investigação obtenção Prova (direito penal) proteção vítima testemunha denunciante segurança pública poder paralelo.