PTAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a participação em apostas de quota fixa por beneficiários de programas federais de transferência de renda e impor aos agentes operadores os correspondentes deveres de verificação cadastral e financeira.
Apresentado em 23/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Paulo Teixeira
Palavras-chave
Alteração
Lei Federal
apostas de quota fixa
proibição
participação
beneficiário
programa de transferência de renda
obrigatoriedade
agente operador de apostas
verificação
cadastro
usuário
diretrizes.
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