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Proposição nº 2635043 24/06/2026 Logo do PSOLPSOL Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Dispões sobre a alteração da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para instituir a obrigatoriedade de exibição de Sumário de Privacidade e Transparência em camadas em plataformas digitais e redes sociais.

Apresentado em 24/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Chico Alencar

Palavras-chave

Alteração Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018) obrigatoriedade plataforma digital rede social digital serviços digitais exibição Termo de uso aceitável Transparência em camadas tratamento de dados Dados pessoais sensíveis usuário diretrizes.
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