PDTAltera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024 para dispor sobre a garantia de isenções de despesas com inscrições, exames e avaliações admissionais em concursos públicos nos casos em que especifica e dá outras providências.
Apresentado em 24/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Pompeo de Mattos
Palavras-chave
Alteração
Lei Federal
garantia
isenção
despesa
inscrição
exame médico admissional
laudo médico
concurso público
candidato
família de baixa renda
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
doador de órgão ou tecido
medula óssea
cancelamento
exclusão
falsidade (crime). _Revogação
Lei Federal.
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