PSDBDispõe sobre a redução gradual da duração normal do trabalho no âmbito das microempresas e empresas de pequeno porte, estabelece regras especiais de organização da jornada e do repouso semanal para determinadas atividades econômicas, institui o Programa Nacional de Redução da Jornada de Trabalho (PNRJT) e institui crédito fiscal de adaptação à redução da jornada de trabalho.
Apresentado em 24/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Glaycon Franco
Palavras-chave
Alteração
lei federal
autorização
União
garantia
operação de crédito
Fundo Garantidor de Operações (FGO)
empregador
beneficiário
Programa (administração)
jornada de trabalho
redução gradual
empregado
Microempresa
Pequena empresa
Microempreendedor Individual (MEI)
Repouso semanal
Compensação de horas de trabalho
exceção
Agricultura familiar
monitoramento
avaliação
impacto social
crédito tributário
produtor rural
financiamento
adaptação
tributação
benefício fiscal
diretrizes.
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