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Proposição nº 2635103 24/06/2026 Logo do PDTPDT Saúde Trabalho e previdência Transparência e administração pública

Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para dispor sobre a garantia de isenção de despesas com exames admissionais nos casos em que especifica.

Apresentado em 24/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Pompeo de Mattos

Palavras-chave

Alteração lei federal concessão isenção despesa Exame médico admissional candidato aprovado posse cargo público emprego público trabalho temporário Administração pública União diretrizes.
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