PTAltera a Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, para incluir egressos de Alas de Tratamento Psiquiátrico e estruturas congêneres do sistema prisional no Programa De Volta para Casa.
Apresentado em 24/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Padre João
Palavras-chave
Alteração
Lei Federal
inclusão
egresso
paciente psiquiátrico
internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico
custódia hospitalar
Programa de Volta Para Casa
diretrizes.
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