PLRequer a Sustação dos efeitos da Portaria MJ nº 4.219 de 30 de dezembro de 2010, que retifica a declara de posse permanente do grupo indígena Chiquitano a Terra Indígena PORTAL DO ENCANTADO.
Apresentado em 24/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Coronel Fernanda
Palavras-chave
Sustação
Portaria
Ministério da Justiça e Segurança Pública
retificação
posse permanente
Grupo indígena
Terra indígena Portal do Encantado
Mato Grosso.
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