PSDAltera a Resolução nº 17, de 1989, da Câmara dos Deputados, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que o apoiamento necessário à apresentação da proposta de emenda à Constituição ou das suas respectivas emendas se dá sem compromisso com o mérito da proposta.
Apresentado em 25/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Laura Carneiro
Palavras-chave
Alteração
Regimento Interno da Câmara dos Deputados
critério
Assinatura
Proposta de Emenda à Constituição
ausência
compromisso
Deputado Federal
mérito
Proposição legislativa.
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