REPUBLICANOSAcrescenta art. 48-A à Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir incentivo fiscal no Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) às pessoas jurídicas que adquiram materiais recicláveis de cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.
Apresentado em 25/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcelo Crivella
Palavras-chave
Alteração
Lei do Bem (2005)
critério
dedução tributária
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
pessoa jurídica
aquisição
Material reciclável
Cooperativa de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis
benefício fiscal
tributação
diretrizes
economia circula
inclusão produtiva.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
