UNIÃOAltera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir os veículos oficiais de saúde empregados em serviços de urgência, emergência ou atendimento sanitário no rol daqueles em relação aos quais não se aplicam infrações por circulação, parada ou estacionamento em desacordo com a legislação.
Apresentado em 25/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Santin Roveda
Palavras-chave
Alteração
Código de Trânsito Brasileiro (1997)
critério
Direito de livre circulação
Veículo oficial de saúde
urgência
emergência
Atividade sanitária
Vigilância epidemiológica
inaplicação
infração de trânsito
estacionamento
desacordo
legislação de trânsito.
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