MDBInstitui o Selo de Identificação de Alimento Importado (SIAI) e acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Apresentado em 26/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Cobalchini
Palavras-chave
alteração
Código de Defesa do Consumidor (1990)
Selo de certificação
equivalência
Compensação ambiental
Produto importado
obrigatoriedade
Rótulo de alimento
País estrangeiro
procedência
agronegócio
informação
importação
ênfase
Embalagem do produto
Produto alimentício
Acessibilidade
Responsabilidade solidária
diretrizes
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