PODEInstitui o Programa Nacional de Apoio a Lares Temporários de Animais – PRONALT, reconhece a função social do acolhimento temporário de cães e gatos resgatados, estabelece medidas de apoio alimentar, veterinário e de proteção jurídica aos lares temporários, e dá outras providências.
Apresentado em 26/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
Programa (administração)
caráter temporário
resgate
cachorro
gato
Pessoa física
Acolhimento animal
Abrigo para animal
Maus-tratos
abandono
cadastro
Defesa dos direitos animais
diretrizes
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