Proposição nº 2635391 26/06/2026 REPUBLICANOS Segurança pública Trabalho e previdência Tecnologia e comunicação

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para tipificar a fraude mediante desconto indevido em folha de pagamento, benefício, pensão ou provento, e dá outras providências

Apresentado em 26/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Fred Linhares

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