PLInstitui a Declaração Pública de Posicionamento Partidário, o Termo de Adesão Programática e o Portal Nacional de Transparência Partidária; e dá outras providências.
Apresentado em 26/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Capitão Augusto
Palavras-chave
padronização
Programa partidário
Partido político
Plataforma política
ideologia
divulgação
transparência
Eleitor
Acesso à informação
documento
diretrizes
Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Registro da candidatura
Pré-candidato a cargo eletivo
Termo de adesão
Sítio oficial (internet)
meio eletrônico
Agremiação política
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