Proposição nº 2635417 26/06/2026 PT Saúde Meio ambiente Direitos humanos e minorias Assistência social e moradia Transparência e administração pública

Altera a Lei n.º 14.214, de 6 de outubro de 2021, para prever a possibilidade de disponibilização de coletores menstruais e outros produtos menstruais reutilizáveis no âmbito das ações de proteção e promoção da saúde e da dignidade menstrual.

Apresentado em 26/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Ana Paula Lima

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