Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

1 projeto Material reutilizável × Limpar tudo
Proposição nº 2635417 Apresentado em jun/2026 Logo do PTPT

Altera a Lei n.º 14.214, de 6 de outubro de 2021, para prever a possibilidade de disponibilização de coletores menstruais e outros produtos menstruais reutilizáveis no âmbito das ações de proteção e promoção da saúde ...

Autoria: Ana Paula Lima

Saúde Meio ambiente Direitos humanos e minorias Assistência social e moradia Transparência e administração pública