Proposição nº 2635488 30/06/2026 PSDB Segurança pública Economia e tributos Trabalho e previdência Agropecuária Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre as penas aplicáveis ao crime de usura, instituir mecanismos nacionais de prevenção, denúncia, proteção às vítimas e combate às organizações criminosas que explorem crédito ilegal e os efeitos da condenação.

Apresentado em 30/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Glaycon Franco

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