← Projetos
Proposição nº 2635489 30/06/2026 Logo do PLPL Economia e tributos Meio ambiente Infraestrutura e transporte Consumidor

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras e condicionantes procedimentais para a inscrição de consumidores em cadastros de inadimplentes por débitos decorrentes de serviços públicos essenciais.

Apresentado em 30/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Pastor Gil

Palavras-chave

Alteração Código de Defesa do Consumidor (1990) proibição inscrição consumidor cadastro negativo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) decorrência débito serviços essenciais Abastecimento de água Saneamento básico energia elétrica Gás natural canalizado diretrizes
Ver tramitação na Câmara